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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-ROAG-268/1993-014-04-40.5

PROC. Nº TST-ROAG-268/1993-014-04-40.5

A C Ó R D Ã O
Tribunal Pleno
JOD/lmc/lm

PRECATÓRIO. DISPENSA. AÇÃO PLÚRIMA. CRÉDITO GLOBAL SUPERIOR À OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.
1. Se se trata de execução promovida em  litisconsórcio ativo facultativo, a aferição do valor do débito para efeito de dispensa do precatório (art. 100, § 3º da Constituição da República) deve levar em conta o crédito individual de cada Exeqüente, ainda que o valor global do crédito exeqüendo seja superior a quarenta salários mínimos. Vale dizer: em execução de sentença proferida em ação plúrima, basta que os créditos dos Reclamantes, individualmente considerados, expressem obrigações de pequeno valor para a dispensa do precatório. Essa a exegese logicamente mais consentânea com o espírito da Constituição Federal, tendo-se em conta que, caso houvesse desmembramento da ação plúrima em múltiplas ações individuais, o  desfecho igualmente seria a dispensa do precatório. Ora, a formação do litisconsórcio em si não pode ser o fator determinante da exigibilidade, ou não, do precatório.
2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº TST-ROAG-268/1993-014-04-40.5, em que é Recorrente FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL e são Recorridos JORGE CLÉO SALAZAR E OUTROS.
A FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL interpôs agravo regimental contra a v. decisão preferida pelo Exmo. Juiz Presidente do Eg. TRT da 4^a Região, que dispensou a expedição de precatório, pois o crédito de cada um dos Reclamantes não excedia 40 (quarenta) salários mínimos, conquanto o valor total da execução superasse esse montante (fl. 15).
O Eg. 4^o Regional negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que, em ação plúrima, se o crédito individual dos Reclamantes é inferior ao limite estabelecido no art. 87 do ADCT, dispensa-se a expedição de precatório (fls. 27/38).
Inconformada, a Executada interpõe o presente recurso ordinário, tecendo a seguinte alegação (fl. 47): 

“A disposição do § 4^o do artigo 100 da Constituição, ratificada pela do parágrafo único do artigo 87 do ADCT, é explícita ao proibir o “fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução”, de modo amplo, não discernindo obrigações ou credores, mas sim a execução como um todo.
Portanto, não permite referida norma o fracionamento da execução para fins de se proceder ao pagamento em parte pela forma do § 3^o e em parte por precatório, a não ser caso a Autora renuncie ao crédito do montante excedente aos 40 (quarenta) salários mínimos, a rigor do previsto no artigo 87, parágrafo único, do ADCT.
Assim não fosse, poderia se dar margem à situação hipotética de em um único processo movido pelo Sindicato dos Professores, que se compõe de aproximadamente 100.000 filiados, onde cada servidor faça jus a um valor de R$ 3.000,00, haver condenação em R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), requisitando-se ao ente o seu pronto pagamento, o que inviabilizaria não somente a quitação imediata da dívida, como a própria estabilidade financeira da Fazenda Pública envolvida.” (fl. 47)

Não foram apresentadas contra-razões (fl. 53).
O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário (fls. 56/57).
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 
2. MÉRITO DO RECURSO
Como visto, a FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL insurge-se contra o v. acórdão oriundo do Eg. 4^o Regional que, mantendo a decisão preferida pelo seu Exmo. Juiz Presidente, dispensou a expedição de precatório porque, conquanto o valor total da execução supere 40 (quarenta) salários mínimos, o crédito de cada um dos Reclamantes não excedia tal montante (fls. 27/38).
Em suma, a Fundação alega que, para efeito de pagamento, o valor global da execução não se fraciona para cada um dos Reclamantes. Logo, considerando que o valor total supera 40 (quarenta) salários mínimos, o pagamento efetua-se por precatório, nos termos do disposto no § 4^o do artigo 100 da Constituição c/c o parágrafo único do artigo 87 do ADCT (fls. 40/49).
Sem razão.
Como se sabe, reza o artigo 100 da Constituição da República:

“Art. 100 À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)” (sem grifo no original)

Por sua vez, o disposto no artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece o mencionado critério:

“Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I - quarenta salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
II - trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)” (sem grifo no original)

Como se percebe, a redação do § 3^o do artigo 100 da Constituição da República privilegia a celeridade do processo, na medida em que dispensa o pagamento pela via do precatório para obrigações devidas pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial em valor igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.
Se se trata de execução promovida em litisconsórcio ativo facultativo, como é o caso dos autos, a aferição do valor do débito para efeito de dispensa do precatório (art. 100, § 3º da Constituição da República) deve levar em conta o crédito individual de cada Exeqüente, ainda que o valor global do crédito exeqüendo seja superior a quarenta salários mínimos. 
Vale dizer: em execução de sentença proferida em ação plúrima, basta que os créditos dos Reclamantes, individualmente considerados, expressem obrigações de pequeno valor para a dispensa do precatório. 
Essa a exegese logicamente mais consentânea com o espírito da Constituição Federal, tendo-se em conta que, caso houvesse desmembramento da ação plúrima em múltiplas ações individuais, o  desfecho igualmente seria a dispensa do precatório. Ora, a formação do litisconsórcio em si não pode ser o fator determinante da exigibilidade, ou não, do precatório.
Em decorrência, impõe-se a manutenção do v. acórdão regional, segundo o qual manteve a decisão no sentido de efetuar o pagamento dos créditos dos Reclamantes mediante “requisição de pequeno valor”.
Abona a apontada diretriz o seguinte precedente do E. Supremo Tribunal Federal:

“1. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: MPr 2.180/2001: constitucionalidade declarada pelo STF, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º) (RE 420.816, Plenário, 29.9.2004, red. p/acórdão Pertence, DJ 06.10.2004).
Declaração de constitucionalidade por maioria qualificada do Tribunal, a cuja aplicação aos casos concretos subseqüentes estão vinculadas as Turmas (RISTF, art. 101), ainda que o acórdão do leading case não tenha sido publicado: precedentes.
No caso, contudo, tratando-se de litisconsórcio, não há nos autos elementos que permitam concluir, com segurança, pela incidência do § 3º do art. 100 da Constituição com relação a todos os litisconsortes.
RE provido para, ressalvada a incidência do procedimento relativo às obrigações definidas em lei como de pequeno valor, afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária.
2. Agravo regimental: alegações improcedentes de prejuízo do recurso extraordinário e de incidência da Súmula 283.” (STF, RE-AgR 453056/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, “DJU” de 03.02.2006,  sem grifo no original)

No âmbito desta Eg. Corte há também posicionamento no mesmo sentido, como ilustram os seguintes julgados: 

 “REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 
(...) 
4 - A execução sob exame decorre de reclamação trabalhista plúrima, na qual figuram os trinta e um reclamantes enumerados na própria inicial do mandamus. Desse modo, o ato inquinado de ilegal não afronta a proibição inserta no § 4º do art. 100 da Carta Magna, pois, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo (art. 46 do CPC), a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de execução direta contra a Fazenda Pública, deve ser feita individualmente, e não de forma global, como pretende convencer a impetrante. Acresça-se que as alterações constitucionais imprimidas, em torno da exigência da formação de precatório para a execução da Fazenda Pública, em especial a nova redação dada ao § 3º e o acréscimo do § 4º do art. 100 da Constituição, levam a crer que legislador objetivou o imediato pagamento dos pequenos credores, independentemente de tê-lo sido em ações individuais ou coletivas, e desde que se enquadre na definição de obrigação de pequeno valor. Remessa e recurso ordinário a que se nega provimento.” 
(RXOF e ROMS - 209/2002-000-24-00, DJ - 06/05/2005, Rel. Min. Barros Levenhagen)

Por tais razões, nego provimento ao recurso ordinário.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 
Brasília, 1º de junho de 2006. 

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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